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Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil - peritos avaliadores
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2018-02-21 -
Portaria
124/2018 -
Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Direção-Geral do Território e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a assumirem os encargos orçamentais decorrentes da realização do procedimento de aquisição centralizada de serviços de limpeza
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