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1994-05-05 - PORTARIA 12/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Executa o Regulamento (CEE) nº 3233/92 (EUR-Lex), que estabelece o regime de ajudas para o sector vitivinícola.
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APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS, CONSTANTE DO ANEXO I. PUBLICA EM ANEXO II A DESCRIÇÃO FUNCIONAL DAS CARREIRAS DE TÉCNICO PROFISSIONAL, NÍVEL 4, E DE TÉCNICO AUXILIAR, NÍVEL 3 DO REFERIDO QUADRO.
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