Portaria 12/94, de 5 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 18, de 05.05.1994, Pág. 337
- Data: 1994-05-05
- Diploma não vigente
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Sumário
Executa o Regulamento (CEE) nº 3233/92 (EUR-Lex), que estabelece o regime de ajudas para o sector vitivinícola.
Aviso
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