1988-02-23 - PORTARIA 12/88 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define os custos dos cuidados prestados nos Serviços de Saúde dependentes da Direcção Regional de Saúde.

1988-01-07 - Portaria 12/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

DETERMINA QUE AS QUANTIAS PROVENIENTES DA COBRANCA DE TAXAS DE RADIODIFUSAO SEJAM ENTREGUES A RADIODIFUSAO PORTUGUESA, E.P., NOS 60 DIAS SEGUINTES AO MES DA SUA ARRECADACAO.