1978-01-10 - Portaria 12/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova o quadro do pessoal civil do Exército, conforme mapa publicado em anexo, com efeitos retroactivos desde 1 de Junho de 1977.

1978-02-15 - PORTARIA 12/78 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o analizador de respiração, conhecido sob a designação comercial Alcoolyser, como meio a utilizar pela fiscalização, para detecção dos condutores em estado de embriaguez.