2003-10-13 - Portaria 1194/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Regulamenta as condições de aplicação, respectivo montante e pagamento das taxas devidas pelo licenciamento e exercício da actividade de fornecedor, de certificação de MFR, da inscrição no Registo Nacional de Materiais de Base de pomares de sementes, clones, misturas clonais e progenitores familiares de espécies florestais.