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  • Tem documento Em vigor 2002-02-08 - Portaria 116/2002 - Ministério da Justiça

    Cria no concelho de Viseu o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de 2.ª classe.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-28 - Portaria 116/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
  • Não tem documento Em vigor 2002-12-26 - PORTARIA 116/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Proíbe a caça ao coelho em toda a ilha de São Miguel.

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