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2007-12-19 - PORTARIA 1113/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Define que a dotação de consultores da Direcção-Geral de Administração Interna, seja fixada até ao limite de nove.
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Mortágua a zona de caça associativa de Mortágua, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pala, Vale Remígio, Mortágua e Sobral, município de Mortágua (processo n.º 4663-DGRF).
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