2020-05-08 - Portaria 111/2020 - Negócios Estrangeiros

Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Vitória, Brasil, a exercer algumas competências próprias dos funcionários consulares

2020-02-03 - Portaria 111/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a proceder à alteração do contributo de Portugal para a operação EUNAVFOR MED SOPHIA