1987-01-06 - Portaria 11/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 476/86, de 29 de Agosto (estabelece restituições na utilização do amido de milho, trigo, arroz ou fécula de batata).

1987-03-31 - PORTARIA 11/87 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que as remissões feitas para o Decreto-Lei nº 172-G/86, de 30 de Junho, na Portaria 88/86, de 31 de Dezembro, consideram-se feitas para o Decreto-Lei nº79-A/87, de 18 de Fevereiro.