2006-10-02 - Portaria 1071/2006 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública

Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.