2020-01-30 - Portaria 104/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Participação nacional na Operação «Atalanta»

2020-04-29 - Portaria 104/2020 - Infraestruturas e Habitação e Agricultura

Define os requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves que realizam operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais e aos pilotos que operam as aeronaves envolvidas na aplicação dos mencionados produtos