1914-02-09 - Portaria 104 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição

Portaria n.º 104, suscitando a observância das disposições legais relativas ao dever dos notários de passarem em papel não selado, e sem pagamento de emolumentos, as certidões que, no interêsse da Fazenda Nacional, lhes sejam requisitadas pelos agentes do Ministério Público