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Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.
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Autoriza o Ministério da Administração Interna a contrair encargos com a concepção/construção do parque de manobras e exames da Direcção-Geral de Viação em Portalegre, por dois anos económicos, até ao montante de 117 942 699$, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente ao concurso público de empreitada de obras públicas.



