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Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
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2024-01-11 - Portaria 10/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização da despesa com a aquisição de serviços para reformulação do atendimento no canal digital e realização de medidas de interoperabilidade e transformação digital da Administração Pública
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