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Procede à oitava alteração do Regulamento da Pesca no Rio Lima, aprovado pela Portaria n.º 561/90, de 19 de julho
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2019-01-02 -
Portaria
1/2019 -
Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir, no ano de 2019, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada relativo à remodelação e ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre
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