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Emite Parecer sobre o novo regime jurídico do processo de inventário.
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Emite parecer sobre o projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico do Ensino e Formação Profissional Dual.




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Emite Parecer sobre o novo regime jurídico do processo de inventário.
Emite parecer sobre o projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico do Ensino e Formação Profissional Dual.