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  • Tem documento Em vigor 2014-06-30 - Parecer 5/2014 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Emite Parecer sobre o novo regime jurídico do processo de inventário.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-24 - Parecer 5/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação

    Emite parecer sobre o projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico do Ensino e Formação Profissional Dual.

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