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  • Tem documento Em vigor 2019-01-17 - Parecer 1/2018 - Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

    Relatório e Parecer sobre a conta da RAM de 2017

  • Tem documento Em vigor 2019-03-28 - Parecer 1/2018 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública - Liberdade Sindical - Organizações não-governamentais

  • Tem documento Em vigor 2018-01-05 - Parecer 1/2018 - Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores

    Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2016

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