1984-12-21 - Lei 35/84 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos.

1984-12-27 - Lei 35/84 - Assembleia da República

Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.