1914-06-30 - Lei 219 - Ministério da Justiça

Autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério da Justiça para 1914-1915.

1914-07-28 - Lei 219 - Ministério da Justiça

Corrige a Lei n.º 119, de 30 de Junho de 1914, que autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério da Justiça para 1914-1915.