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Lei 219, de 28 de Julho

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Sumário

Corrige a Lei n.º 119, de 30 de Junho de 1914, que autoriza a cobrança das receitas do Estado, fixando a respectiva despesa e estabelecendo o orçamento do Ministério da Justiça para 1914-1915.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286667.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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