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Determina obrigatoriedade da utilização da aplicação informática de suporte ao Sistema Nacional de Informação de Vigilância Epidemiológica SINAVE para o registo de inquérito epidemiológico pelas autoridades de saúde concelhias para as notificações com data de notificação a partir de 1 de Junho de 2014.
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2014-01-21 -
Despacho
925/2014 -
Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Autorização de funcionamento do CQEP promovido pelo Agrupamento de Escolas Fontes Pereira de Melo, aprovado nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março
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