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  • Tem documento Em vigor 2002-12-09 - Despacho 8504/2002 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária de Vila Real de Santo António
  • Não tem documento Em vigor 2002-04-26 - DESPACHO 8504/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

    Determina que os armadores e tripulantes a quem forem atribuídos apoios financeiros, ao abrigo da Portaria nº 123-B/2002 - Interdição de captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha - ficam dispensados do pagamento de contribuições para a Segurança Social, desde que satisfaçam os reqisitos fixados pala lei.

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