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Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais
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Concede tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores cujos serviços se encontrem sediados na Ilha de São Miguel, no dia 6 de Maio de 2013.
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Concede tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores cujos serviços se encontrem sediados na Ilha de São Miguel, no dia 6 de Maio de 2013.