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Concede à Federação Portuguesa de Paraquedismo o estatuto de utilidade pública desportiva.
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DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA CULTURA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO.
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Dá por finda a requisição do Lic. Carlos Alberto Teixeira Valador, como presidente da comissão executiva do Instituto Português do Bailado e da Dança.
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1996-12-05 - DESPACHO 49/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Define os mecanismos de coordenação entre responsáveis operacionais de bombeiros, forças de segurança, equipas médicas e de equipas de apoio em caso de incêndio ou catástrofe.
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1996-11-25 - DESPACHO 49/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Determina a atribuição de um subsídio à Douro-Superior - Associação de Desenvolvimento, tendo em vista apoiar a elaboração dos planos de globais intervenção (PGI), no âmbito do Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional (PPDR).
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Estabelece normas de aplicação do Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de leite cru, de leite de consumo tratado termicamente, de leite destinado à transformação e de produtos à base de leite, destinados ao consumo humano, aprovado pela Portaria 533/93, de 21 de Maio, designadamente no que se refere aos critérios para a concessão das derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite.
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