Despacho 49/96, de 3 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 152, de 03.07.1996, Pág. 8876
- Data: 1996-07-03
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Sumário
Estabelece normas de aplicação do Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de leite cru, de leite de consumo tratado termicamente, de leite destinado à transformação e de produtos à base de leite, destinados ao consumo humano, aprovado pela Portaria 533/93, de 21 de Maio, designadamente no que se refere aos critérios para a concessão das derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite.
Aviso
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