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  • Tem documento Em vigor 2004-08-27 - Despacho 4830/2004 - Ministério da Saúde - Comissão Nacional de Luta Contra a Sida
  • Não tem documento Em vigor 2004-03-09 - DESPACHO 4830/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

    Determina que a execução das obras do metro do Porto, discriminadas em anexo, fiquem dispensadas do cumprimento dos limites referidos no Regulamento Geral do Ruído no período de tempo entre a 7 e as 22 horas, de segunda-feira a sábado, restringindo as actividades ruidosas no restante período nocturno e no período diurno e noctuno de domingo ao cumprimento dos limites definidas naquele Regulamento.

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