2005-03-01 - DESPACHO 4468/2005 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA

Fixa o montante considerado como rendimento suficiente para efeito da atribuição do direito de residência em território nacional aos nacionais dos Estados Membros da União Europeia. O montante referido corresponde ao montante da pensão social acrescido do valor da condição de recursos correspondente a 30% da retribuição mínima mensal garantida. Revoga o despacho 73/SESS/94, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 153, de 5 de Julho de 1994.