1993-07-14 - DESPACHO 31/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR, ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE.

1993-08-30 - DESPACHO 31/93-XII - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA PARA VIGORARM DURANTE O MÊS DE SETEMBRO DE 1993, AS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS.