1981-03-06 - DESPACHO 22/81 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

LICENCIADO JOSÉ LUÍS FREITAS DE OLIVEIRA SEIXAS, ADJUNTO EXONERADO.

1981-04-08 - DESPACHO 22/81 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De acordo com o artigo 14.º, número 1 da Lei 38/80, de 01 de Agosto, são nomeadas as individualidades que constituirão a comissão consultiva para os refugiados.