Despacho 22/81, de 8 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 82, de 08.04.1981, Pág. 2839
- Data: 1981-04-08
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Sumário
De acordo com o artigo 14.º, número 1 da Lei 38/80, de 01 de Agosto, são nomeadas as individualidades que constituirão a comissão consultiva para os refugiados.
Aviso
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