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Delega competências da Ministra da Saúde, Maria Leonor Beleza, no Secretário de Estado da Administração da Saúde, engenheiro Fernando Jorge Duarte Costa Freire.
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1987-11-04 - DESPACHO 19/87 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Delega competências do Secretário de Estado da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, nos directores regionais de agricultura.
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Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, no Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, engenheiro João Maria Leitão de Oliveira Martins, relativamente ao Conselho Nacional de Telecomunicações.
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1987-09-02 - DESPACHO 19/87 - SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Nomeia o licenciado Rafael Duarte Lobo, para exercer as funções de assessor no gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso.
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Determina que seja publicado o "Regulamento para a concessão de apoio financeiro a projectos no âmbito do programa específico do Instituto Português da Qualidade, para a promoção da qualidade na indústria e nos serviços.
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1987-09-18 - DESPACHO 19/87 - SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Autoriza o pessoal administrativo e auxiliar do gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, José Macário Correia a prestar horas extraordinárias.
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1987-06-16 - DESPACHO 19/87 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Determina que a Direcção-Geral do Ordenamento do Território deve usar do maior rigor na apreciação de projectos de trabalho para comparticipação no domínio de equipamentos.
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