2014-12-16 - Despacho 15214/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência

Altera o n.º 13 do Despacho n.º 5306/2012, de 2 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 669/2012, de 11 de maio

2014-12-16 - Despacho 15214/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência

Altera o n.º 13 do Despacho n.º 5306/2012, de 2 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 669/2012, de 11 de maio