2004-01-20 - DESPACHO 1200/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que seja dispensada, para a execução do empreendimento rodoviário "EN 270-variante a São Brás de Alportel", a exigência do cumprimento dos limites referidos no Regulamento Geral do Ruído.