Despacho 1200/2004, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 20, de 20.01.2004, Pág. 827
- Data: 2004-01-20
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Sumário
Determina que seja dispensada, para a execução do empreendimento rodoviário "EN 270-variante a São Brás de Alportel", a exigência do cumprimento dos limites referidos no Regulamento Geral do Ruído.
Aviso
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