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Despacho de subdelegação de competências no chefe da Divisão de Projetos e Obras, no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho
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Despacho de subdelegação de competências no chefe da Divisão de Projetos e Obras, no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho