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Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Regional dos Açores.
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Nomeia o licenciado Carlos Manuel Pereira Botelho Moniz, para exercer as funções de director do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo.
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Delega competências do Secretário de Estado da Administração de Saúde, Fernando Costa Freire, nos dirigentes de vários serviços.
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Nomeia o licenciado Eugénio Manuel Ribeiro de Azevedo, para exercer as funções de chefe de gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, Arlindo Marques Cunha.
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Nomeia Ana Maria Reis de Noronha Teixeira de Macedo, para exercer as funções de secretária pessoal no gabinete do Ministro da Indústria e Energia, Luís Mira Amaral.
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Nomeia o Dr. João Amândio Teixeira Goulart de Bettencourt, para exercer as funções de chefe de gabinete do Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral.
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Delega competências do Secretário de Estado da Juventude, António Fernando Couto dos Santos, no director-geral da Juventude, Dr. Ricardo Luís Leite Pinto.
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Determina que a partir do próximo ano lectivo as escolas de enfermagem dependentes do Ministério da Saúde que leccionam o curso de enfermagem geral passem a ter duas admissões por ano.
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Nomeia o engenheiro João Manuel Figueiredo Amor, para exercer as funções de chefe de gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
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Nomeia Marta Maria Ramirez de Carvalho Cordeiro Fernandes, para exercer as funções de secretária pessoal no gabinete do Secretário de Estado da Indústria, António de Sousa.
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