1977-12-17 - Decreto-Lei 519/77 - Conselho da Revolução

Promulga o Estatuto da Carreira Médico-Militar.

1977-12-16 - Decreto-Lei 519/77 - Conselho da Revolução

Cria os Departamentos Marítimos dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira.