1977-01-27 - Decreto-Lei 34/77 - Conselho da Revolução

Define várias medidas de competência relativas ao foro militar.

1977-01-25 - Decreto-Lei 34/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de Peso da Régua de um bloco residencial de vinte e quatro habitações destinadas ao realojamento de famílias residentes naquela vila, em virtude das obras a efectuar para conclusão das variantes das estradas nacionais n.ºs 2 e 108.