1985-05-16 - Decreto-Lei 165/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.

1981-06-19 - Decreto-Lei 165/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de resseguradoras estrangeiras Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo