1977-01-12 - Decreto-Lei 15/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 709-A/76, de 4 de Outubro.

1977-01-06 - Decreto-Lei 15/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária

Revoga o Decreto-Lei n.º 351/75, de 5 de Julho. Transfere para as brigadas técnicas das regiões agrícolas as referências feitas em quaisquer diplomas aos conselhos regionais de reforma agrária.