1997-01-16 - Decreto 7/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com a área de 17,50 ha, situada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira, conforme demarcação na planta em anexo. A citada parcela de terreno pertence ao município de Mira e destina-se à construção de um bairro de habitação social.