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Aprova o acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha com vista à instituição de uma comissão arbitral para a avaliação das pretensões de indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação, em Portugal, de prédios urbanos na década de 70 formuladas por cidadãos espanhóis, constantes das notas do Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e da Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente de 8 e de 9 de Outubro de 2002.
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