1999-11-18 - Decreto 51/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para assinatura, o Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS, 1974), adoptado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Marítima Internacional, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988, e cujo texto e respectiva tradução são publicados em anexo.