1990-03-01 - Decreto 5/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Que Se Refere à Promoção e Protecção Recíprocas dos Investimentos, assinado em Rabat, a 18 de Outubro de 1988.