1993-12-03 - Decreto 46/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA E PÚBLICA EM ANEXO, NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E INGLESA, O ACORDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA AUSTRÁLIA, ASSINADO EM CAMBERRA EM 10 DE AGOSTO DE 1992.