1999-11-05 - Decreto 45/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Acordo por troca de notas de 22 de Junho de 1999, que altera a Acordo por Troca de Notas sobre Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América de 7 de Junho de 1983. Permite que os cidadãos e nacionais Americanos portadores de passaporte válido emitido pelas competentes autoridades Americanas possam deslocar-se a Portugal ou a Território sob administração portuguesa sem prévia obtenção de visto de entrada para viagens de negócios ou recreio.