1998-12-04 - Decreto 45/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Havana em 8 de Julho de 1998, cujas versões em língua portuguesa e em língua espanhola são publicados em anexo.