1959-07-29 - Decreto 42424 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que os óleos combustíveis produzidos em refinarias de petróleo instaladas nas províncias ultramarinas gozem de preferência, em igualdade de qualidade e em concorrência de preços com os óleos de origem estrangeira, nos fornecimentos à navegação marítima a efectuar nos portos das respectivas províncias