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Define as áreas que constituem a zona militar da Pontinha e a zona com ela confinante sujeitas a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078




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Define as áreas que constituem a zona militar da Pontinha e a zona com ela confinante sujeitas a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078